Decreto 8262 de 31/05/2014 entra em vigor em 03/12/2014

Decreto 8262 de 31/05/2014 entra em vigor em 03/12/2014.

Hoje (03/12) passa a vigorar o Decreto 8262 de 31/05/2014, antifumo, definindo proibições sobre o fumo e seus locais de uso, alterando o decreto 2018/96.

Observamos na Lei que:


"É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado."

Quanto à definição do que seria local coletivo fechado:

"Local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória;" 

Quanto à venda dos produtos relacionados ao fumo, temos ainda: 

“Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte:

I - a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários ou expositores afixados na parte interna do local de venda;

Taxa de Serviço não será mais cobrada em Goiânia - GO

 Taxa de Serviço não será mais cobrada em Goiânia - GO.

Foi ingressado, pela OAB-GO, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 8.334/2005 (que autorizava a cobrança da taxa de serviço de 10%). Segundo estudos tal lei feria a Constituição Estadual.

A ação ainda continua em trâmite, porém, já existe nova legislação revogando a lei anterior, tal lei seria a 9418 de 21 de maio de 2014 (de âmbito municipal - Goiânia).

Onde se torna opcional o pagamento da taxa de serviço de 10%, independente da qualidade do serviço prestado, e o estabelecimento fica obrigado a fixar cartaz de no mínimo 50x60 com dizeres claros, com letras grandes e visíveis, a respeito dessa não-obrigatoriedade a respeito dos 10% sobre a fatura/serviço.

"Art. 1º Serão obrigatórios bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a afixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional."

Os bares que não obedecerem a nova legislação, incorrerão nas seguintes penalizações:

"Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 

I - notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para adequação ao disposto nesta Lei; 

II - multa de 3.000,00 (três mil) reais, a ser revertida 50% (cinquenta porcento) em favor da Fazenda Municipal e 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, mediante realização de convênio. 

III - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, nos casos de reincidência."

Resta ao consumidor exigir seus direitos, válidos para a cidade de Goiânia, a partir da data da publicação da lei 9418, em 21/05/2014. E por fim, ficamos na expectativa se tal legislação irá perdurar, ou não.

Vejam  a lei 9418/2014 na íntegra:

PREFEITURA DE GOIÂNIA

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 9418, DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento)ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou detarifa de serviço.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Serão obrigatórios bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a  fixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional.

Ministro apresenta novos direitos do consumidor de serviços de telefonia.

 

Ministro apresenta novos direitos do consumidor de serviços de telefonia

Lúcio Bernardo Jr / Câmara dos Deputados.

     Entre esses novos direitos estão a possibilidade de cancelar o serviço pelo celular ou pela internet, e a exigência de as promoções valerem para novos e antigos assinantes; deputados que ouviram Paulo Bernardo, em audiência na Câmara dos Deputados, dizem que novas regras ainda são insuficientes.

     O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, destacou nesta quarta-feira (30) uma série de novos direitos do usuário de telecomunicações, que terão validade a partir de 8 de julho. Ele participou, juntamente com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados sobre a qualidade e os valores dos serviços de telefonia móvel no Brasil. Segundo o ministro, esses novos direitos estão contidos no regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, aprovado pela Anatel em março.

     Pelas novas normas, as empresas terão, por exemplo, que permitir o cancelamento automático dos serviços pelos usuários. “Temos muitas reclamações na Anatel de pessoas que tentam cancelar o serviço e não conseguem”, disse Paulo Bernardo. “Agora as pessoas vão ter que poder cancelar diretamente no menu, tanto pelo celular quanto pela internet. As operadoras terão prazo de dois dias para ligar para o cliente e negociar”, acrescentou.

      Porém, para deputados que participaram da audiência, esses direitos ainda são insuficientes. O deputado Márcio Marinho (PRB-BA) reclamou que o regulamento não acaba com os contratos de fidelização do consumidor feitos pelas operadoras de telefonia. Para ele, o consumidor deve ter liberdade para desfazer o contrato na hora em que bem entende. O presidente da Anatel, João Rezende, respondeu que o consumidor pode cancelar o contrato, mas, se tiver ganhado aparelho com o contrato de fidelização, terá que pagar por ele.

     Para o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o novo prazo de 30 dias para o usuário utilizar os créditos do celular pré-pago ainda é pequeno. O prazo também está previsto no regulamento aprovado pela Anatel. “Estamos brigando por 60 dias”, afirmou.

     O parlamentar acredita ainda que o número de antenas de celular instaladas no Brasil é muito pequeno, prejudicando a qualidade do serviço. O ministro e o presidente da Anatel pediram que a Câmara aprove a proposta de Lei Geral das Antenas pela Câmara (Projeto de Lei 5013/13) para facilitar a instalação.

Preços

      O ministro Paulo Bernardo afirmou que o preço médio do minuto no celular vem diminuindo. De acordo com dados apresentados, em 2005, esse valor era de 41 centavos por minuto e, hoje, é de 15 centavos por minuto. “Do total da fatura, 1/3 é de impostos”, acrescentou. Ele reclamou especialmente do alto valor do ICMS sobre o setor.

     Porém, segundo diversos deputados, as tarifas são muito superiores às de vários países do mundo. “Mesmo tirando os impostos, a tarifa ainda é mais elevada do que nos Estados Unidos e muitos outros países”, salientou o deputado Reguffe (PDT-DF). “No México, é 40 vezes mais barato do que aqui”, acrescentou o deputado Roberto Teixeira (PP-PE). Ele reclamou especialmente das tarifas do celular pré-pago.

     Na audiência, o ministro das Comunicações também falou sobre a tolerância para falhas nas ligações.

     Conforme o ministro Paulo Bernardo, a política anunciada pelo governo de baixar, a partir do ano que vem, as tarifas de interconexão entre as diferentes operadoras deverá baixar o preços das ligações geradas de celulares pré-pago. Ele disse também que a União Internacional de Telecomunicações (UIT) faz as pesquisas comparativas de preços considerando os valores anunciados pelas empresas nos sites, não levando em conta as promoções, que reduzem o preço médio do minuto de ligação. "As empresas são malas, colocam nos sites valores que são maiores do que na prática", afirmou. 

     

     O presidente da Anatel explicou que o governo tem competência para regular as tarifas de interconexão e da telefonia fixa, mas não as tarifas de celular, pois o setor de telefonia é privado. Ele ressaltou que as tarifas são reguladas por meio da competição entre as operadoras.

     Rezende acrescentou ainda que a agência vem reduzindo o valor da assinatura básica de telefonia fixa, que não tem acompanhando a inflação. Segundo ele, de 2005 a 2014, o preço da assinatura básica caiu em 40% em termos reais.

     fonte: 'Agência Câmara Notícias'