Horas In Itinere.

Horas In Itinere.


Tema importante dentro do Direito do Trabalho, onde temos algumas possibilidades dentro do mesmo.

Num primeiro momento precisamos entender, de forma sucinta, o que seriam as horas in itinere, estas nada mais seriam que as horas em percurso (de uma forma bem simples e direta). Ou seja, horas "In Itinere", como termo em si, é empregado para designar as horas em que o empregado se desloca de sua residência até o local de trabalho e o seu retorno.

Simples assim? Não tanto, a CLT preceitua que em regra essas horas não são computadas na jornada de trabalho, porém ela mesmo traz exceção à essa regra, fazendo jus ao que tantos amam e odeiam no Direito (afinal o fato/valor social pesam nas mudanças históricas do ordenamento jurídico). Em seu art. 58, a CLT estabelece que as horas in itinere não serão computadas na jornada de trabalho, salvo se em local de difícil acesso, não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução; onde se entenderia que de tal maneira, o empregado estaria já à disposição de quem lhe emprega. Se a jornada de trabalho, acrescida das horas in itinere, for excedida em seu limite legal, teríamos que falar em pagamento das mesmas sob a forma de horas-extras (que serão abordadas em outro artigo respectivo). Vejam:

"Art. 58... §2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Há quem defenda que de acordo com o art. 7º, XIII, da CF, poderíamos ter acordo em convenção/acordo coletivo em que a empresa poderia oferecer o transporte gratuito e não haver o pagamento da hora in itinere. (Mas é uma questão a ser analisada com muito cuidado, de preferência com o respectivo Sindicato e se possível com o MTE, para não incorrer na supressão de direito do empregado e ter que arcar com o ônus todo posteriormente).

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”

Então, poderíamos concluir que se há transporte publico, cabe ao empregado escolher qual o melhor pra si, mesmo que o empregador ofereça também a condução, e não haveria que se falar em horas in itinere, tal entendimento é exposto aqui com base no que vêm entendendo o TST. E ainda se parte do trajeto é servido por transporte público, só a parte que não o for será exigível o pagamento da hora in itinere. Súmula 90 do TST:

“Sumula 90 TST - Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).”

Enfim, essas são breves considerações para a introdução e uma visão do tema, espero que ajude.